Informações do processo ARE 763064

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O
PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel.
Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia
dos autos (Tema 250).

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.2.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 5/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Férias

Indenização / Terço Constitucional