Informações do processo ARE 991410

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a
23.3.2017.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Pena de perdimento. Aplicação de multa. Decreto-Lei
1.455/1976. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas
contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a
23.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimentos Fiscais
Perdimento de Bens