Informações do processo MS 28333

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a
23.3.2017.

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Dever de
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa pelo TCU,
quando decorridos mais de cinco anos desde a chegada do processo
administrativo de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão na
Corte de contas. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4.
Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional.
Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Brasília, 5 de abril de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 17 a
23.3.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

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