Informações do processo ARE 1014364

Movimentações
1

Data
01/02/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Estado de Pernambuco

Advogado
- Tulio da Silva Barros

Recorrente
- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape

Recorrido
- Jose Antonio Bezerra do Nascimento

Movimentações Ano de 2017

01/02/2017

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Ministro Presidente

Estado de Pernambuco
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Tulio da Silva Barros
Advogado

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape
Recorrente

Jose Antonio Bezerra do Nascimento
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AREsp - 482902 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO

1. A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal indica óbice
jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de recurso
extraordinário contra acórdão proferido em medida liminar (Súmula n. 735 do
Supremo Tribunal Federal).

2. Examinados os autos, verifica-se a incidência do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão