Informações do processo ARE 908396

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 19.12.2016. DIREITO
TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A
NOVO REGULAMENTO. ANÁLISE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.

1. A controvérsia sobre a migração para novo plano de
complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 16 de janeiro de 2017.

Secretaria Judiciária