Informações do processo ARE 1017306

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que,
apontando a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, inadmitiu o recurso
extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição
Federal.

Contra esses argumentos, a parte agravante sustenta que houve o
devido prequestionamento, renovando, no mais, as razões sustentadas no
recurso extraordinário.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos
da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse
sentido: ARE 1005678 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente),
Tribunal Pleno, Dje 21-03-2017.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
porque a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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