Informações do processo AI 863244

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 124/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO – INTERPOSIÇÃO – OPORTUNIDADE – AGRAVO NÃO
CONHECIDO.

1. A decisão atacada mediante este agravo foi publicada no Diário da
Justiça de 24 de junho de 2008, terça-feira. Excluído tal dia da contagem, o
termo final ocorreu em 4 subsequente, sexta. Protocolou-se este recurso
somente em 9 de julho seguinte e, portanto, fora do prazo fixado em lei.
Ressalto que, na minuta ora apresentada, não se mencionou qualquer fato
que pudesse implicar a projeção do termo final do lapso de tempo em
comento.

2. Diante da extemporaneidade, não conheço deste agravo.

3. Publiquem.

Brasília, 2 de dezembro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

AGRAVO AUSÊNCIA DE PEÇAS NO PROCESSO DILIGÊNCIA.

1. Nota-se a incompletude da petição de recurso extraordinário.

2. Oficiem ao Colegiado de origem, visando obter cópia da aludida

peça.

3. Publiquem.

Brasília, 14 de outubro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator