Informações do processo RE 1012856

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI DO ESTATUTO
DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO
DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Não merece prosperar a pretensão absolutória, eis que a autoria e
materialidade do delito restaram devidamente comprovadas por meio do auto
de apreensão, laudo pericial e depoimento policiais prestados em juízo, os

quais confirmaram que o apelante portava a arma em sua cintura nas
proximidades de um bar.

2. Quanto ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência do
STJ entende que a escolha de regime mais gravoso deve ser concretamente
justificada. No caso em exame, encontra-se justificada a fixação do regime de
pena em regime fechado, seja pela condição de reincidente do réu – situação
que, por si só, autorizaria a fixação do regime semiaberto -, seja pelo fato de
ter praticado o delito enquanto ainda cumpria pena por crime anterior, o que
demonstra a necessidade de maior cautela e repressão por parte do Estado.

3. Recurso desprovido”. (pág. 3 do doc. eletrônico 7).

No RE, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição
Federal, alegou-se violação ao art. 5°, XLVI, da mesma Carta, sob o
argumento de que a reincidência não pode, por si só, impor um regime
prisional mais gravoso. Pede-se que o regime inicial de cumprimento da pena
seja o aberto.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o dispositivo constitucional suscitado pelo recorrente não
foi prequestionado. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da
Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional versada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, destaco
julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF . REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Quando o tema constitucional não se apresenta discutido no
acórdão recorrido, contra o qual não houve oposição de embargos
declaratórios para ver sanada eventual omissão, incidem na espécie as
Súmulas 282 e 356 do STF .

2. Em havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, para se que se chegue à conclusão contrária àquela
adotada pelo acórdão recorrido, inviabilizado o recurso extraordinário por
orientação da Súmula 279/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 632.710-
AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma - grifos meus).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência
de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF .
Tributário. Alegada nulidade dos débitos fiscais. Matéria infraconstitucional.
Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF.

1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no
recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os
enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 do STF .

2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da
alegada nulidade dos débitos fiscais e acolher a pretensão recursal, seria
necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária bem como
o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não se
admite em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da
Corte.

3. Agravo regimental não provido” (ARE 883.800-AgR/SC, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma - grifos meus).

Ainda que superado esse óbice, o extraordinário não prosperaria.

Colho do acórdão recorrido o seguinte:

“Por fim, quanto ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
do STJ entende que a escolha de regime mais gravoso deve ser
concretamente justificada. Vejamos:

‘[...] É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a
fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser
feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias
judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal – CP ou de outro dado concreto
que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. A propósito, o
Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, que prevê: ‘fixada a pena-base no
mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito'. No mesmo sentido são os enunciados n. 718 e
719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: ‘A opinião do
julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a
pena aplicada'; ‘A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a
pena aplicada permitir exige motivação idônea'. (HC 330.312/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe
04/05/2016)

No caso, a despeito de a pena ter sido fixada em valor próximo do
mínimo, o MM. Juiz de Primeiro Grau fixou o regime fechado em razão da
reincidência e mácula dos antecedentes criminais. De fato, o apelante ostenta
duas condenações transitadas em julgado anteriormente a prática do crime
em exame, referentes aos delitos previstos no art. 121, §2º, inc. I e IV do CP e
art. 10 da Lei nº 9.437/97.

Ademais, como bem observado pela douta Procuradoria de Justiça, ‘o
apelante encontrava-se em período de cumprimento de pena quando cometeu
o delito versado nestes autos, pelo que, para proteção da sociedade e para o
próprio processo de recuperação do apelante, não lhe é recomendável regime
diverso do fechado'.

Tenho, assim, que encontra-se [ sic ] justificada a fixação do regime de
pena em regime fechado, seja pela sua condição de reincidente – situação
que, por si só, autorizaria a fixação do regime semiaberto -, seja pelo fato de
ter praticado o delito enquanto ainda cumpria pena por crime anterior, o que
demonstra a necessidade de maior cautela e repressão por parte do Estado”.
(págs. 10-11 do doc. Eletrônico 7).

Como é possível observar, o Tribunal de origem definiu o regime
inicial de cumprimento da pena com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal), bem como
no conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo juízo a quo , além de incidir, na espécie, a Súmulas
279 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Nesse sentido, destaco
julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a
seguir:

“EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento
inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à
individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não
apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões
constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o
tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º,
do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
922.680-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma - grifos meus).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS  DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi
suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das
Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o
recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento.

Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões relativas à
individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional. Inviável o recurso extraordinário quando as
alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame
de fatos e provas (Súmula 279/STF). Incabível a concessão de habeas
corpus  de ofício por não haver, nos autos, elementos que autorizem tal
medida. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 829.772-AgR/RJ,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma - grifos meus).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 7 de dezembro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO