Informações do processo ARE 1010156

Movimentações
1

Data
12/12/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Alagoas

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrido
- Estado de Alagoas

Advogado
- Graciane Apolonio da Silva

Recorrente
- Reginaldo Paes Mendonca

Movimentações Ano de 2016

12/12/2016

Procurador-Geral do Estado de Alagoas

Ministro Presidente

Estado de Alagoas
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Graciane Apolonio da Silva
Advogado

Reginaldo Paes Mendonca
Recorrente

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 20100016073 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: ALAGOAS

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Agravo de Instrumento
n. 800.074, Tema n. 318).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão