Informações do processo ARE 1010167

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 602.136, Tema n. 232; Agravo de Instrumento n. 765.567, Tema n. 286;
Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.525, Tema n. 417; e Recurso
Extraordinário com Agravo n. 743.771, Tema n. 655).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput  e § 1º, 1.039, caput  e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 1 de dezembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente