Informações do processo ARE 1014513

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 121/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde aos temas 41, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o RE-RG 563.965, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 18.4.2008; o AI 791.292, DJe 23.6.2010; e o ARE 748.371, DJe
17.5.2013, ambos de minha relatoria. Assim, determino a devolução dos autos
ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de
Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 2 de dezembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

ATOS ORDINATÓRIOS
Intimações para manifestação