Supremo Tribunal Federal 07/12/2016 | STF

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Origem: ARE - 925392 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO
Origem: HC - 353683 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO
Origem: HC - 379894 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO