Informações do processo ARE 1012938

Movimentações
1

Data
07/12/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Estado do Rio de Janeiro

Advogado
- Rodrigo Oliveira de Mesquita

Recorrido
- Naldi Conceicao

Movimentações Ano de 2016

07/12/2016

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Ministro Presidente

Estado do Rio de Janeiro
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Rodrigo Oliveira de Mesquita
Advogado

Naldi Conceicao
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00117291720088190041 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal Federal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Agravo de Instrumento
n. 791.292, Tema n. 339, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
Tema n. 660).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 2 de dezembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão