Informações do processo ARE 1008018

Movimentações
5

Data
01/12/2016 a 09/06/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município de Porto Alegre

Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Relator
- Ministro Presidente

Agravante
- Município de Porto Alegre

Agravado
- Bianca da Cunha Soares REPRESENTADA POR GISELE BARBOSA DA CUNHA

Movimentações 2017 2016

09/06/2017

Procurador-Geral do Município de Porto Alegre

Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Ministro Presidente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Município de Porto Alegre
Agravante

Bianca da Cunha Soares REPRESENTADA POR GISELE BARBOSA DA CUNHA
Agravado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 70067259648 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios majorados, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do
Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/04/2017