Informações do processo ARE 1008266

Movimentações
5

Data
30/11/2016 a 09/06/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município de Porto Alegre e outros (A/S)

Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Relator
- Ministro Presidente

Agravante
- Município de Porto Alegre

Agravado
- Davi Luis Marques Silva REPRESENTADO POR ANGELITA FLORES MARQUES

Movimentações 2017 2016

09/06/2017

Procurador-Geral do Município de Porto Alegre e outros (A/S)

Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Ministro Presidente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Município de Porto Alegre
Agravante

Davi Luis Marques Silva REPRESENTADO POR ANGELITA FLORES MARQUES
Agravado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AREXT - 70070739206 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários
advocatícios majorados, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do
Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/04/2017