Informações do processo ACO 2151

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INC. II DO § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
DESTINAÇÃO DE 12% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PIAUÍ. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE
2006 E 2007: ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DEFINIÇÃO DAS AÇÕES E
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE PARA CÁLCULO DO
PERCENTUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 80/2006 DO PIAUÍ.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE (§ 3º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA). RESOLUÇÃO N. 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE
SAÚDE: AUSÊNCIA DO ADEQUADO PATAMAR DE JURIDICIDADE PARA O
ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES A DIREITOS E APLICAÇÃO DE
SANÇÕES. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
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