Supremo Tribunal Federal 23/09/2019 | STF

SINDEPOL/AM

ADV.(A/S) : CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI (6328/AM)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS -

FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes
formal e material, da Emenda Constitucional nº 82/2013, que alterou o art.
115, caput e §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.653 (242)

ORIGEM :ADI - 5633 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RONDÔNIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da
medida cautelar em julgamento definitivo de mérito para julgar procedente a
ação direta e declarar inconstitucionais as expressões “vitalícios”, “em único
turno” e “que gozem de vitaliciedade”, previstas no art. 99 da Constituição de
Rondônia, alterado pela Emenda Constitucional estadual nº 80, de 22.8.2012,
e conferir interpretação conforme à referida norma para se ler: “a nomeação
do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita pelo Governador do Estado,
com base em lista tríplice encaminhada com o nome de integrantes da
carreira”, conforme o § 3º do art. 128 da Constituição da República, nos
termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 (243)

ORIGEM : 5760 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A
da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.786 (244)

ORIGEM : 5786 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta,
confirmando a medida cautelar, e julgou procedente o pedido formulado para
declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.143/2017 do Estado de Santa
Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,
Rosa Weber e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.971 (245)

ORIGEM : 5971 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF,

137275/RJ) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º, I, da Lei 6.160/2018, no sentido de que não seja excluído do conceito
de entidade familiar, para fins de aplicação de políticas públicas, o
reconhecimento de união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas
do mesmo sexo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.151 (246)

ORIGEM : AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 149569820114014000 - JUIZ

FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROCED. : PIAUÍ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson
Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.937 (247)

ORIGEM : 5937 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF,

96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. :A INTERSINDICAL DOS ELETRICITÁRIOS DO SUL DO

BRASIL - INTERSUL

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (27889/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

URBANAS DO ESTADO DO MARANHÃO - STIU/MA

ADV.(A/S) : JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO (4059/MA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro
Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.873 (248)

ORIGEM :AR - 29841 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CALÇADOS EBER LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (61726/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a
12.9.2019.

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.873 (249)

ORIGEM :AR - 29841 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CALÇADOS EBER LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (61726/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.710 (250)

ORIGEM :MS - 52372220106050000 - TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : PATRICIA PASSOS SEIXAS

ADV.(A/S) : ADRIANO CELESTINO RIBEIRO BARROS

(0023653/BA) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DA BAHIA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA

BAHIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (251)
848.826

ORIGEM : PROC - 8794520146060000 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL