Informações do processo ARE 1000467

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 657 e 655 da sistemática da repercussão geral
cujos paradigmas são, respectivamente, o ARE-RG 739.382, DJe 03.06.2013;
e o ARE-RG 743.771, DJe 31.05.2013; ambos de minha relatoria. Assim,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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