Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 827423
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Sem Representação Nos Autos
- Advogado
-
- Carlos Jose Dal Piva e outros
- Recorrido
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Recorrente
Movimentações Ano de 2016
29/11/2016
- Sem Representação Nos Autos
-
Carlos Jose Dal Piva
e outros
Advogado
-
Município de Toledo
Recorrido
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AC - 09223970 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Procedência: PARANÁ
DECISÃO: Verifico que o assunto versado nos recursos extraordinários
corresponde ao tema 918 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 940.769, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.10.2016.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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