Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, aplicou à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre
o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), e determinou
seja certificado o trânsito em julgado nesta data e promovida a baixa imediata
dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos
termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia os
embargos declaratórios sem as medidas relativas ao trânsito em julgado e à
baixa imediata do processo. Plenário, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO.
PRESCRIÇÃO. LEI 8.847/94. ARTIGOS 174 DO CTN E 587 DA CLT.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE
DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Brasília, 18 de maio de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

Septuagésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, aplicou à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre
o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), e determinou
seja certificado o trânsito em julgado nesta data e promovida a baixa imediata
dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos
termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que desprovia os
embargos declaratórios sem as medidas relativas ao trânsito em julgado e à
baixa imediata do processo. Plenário, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário
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