Informações do processo ARE 1008765

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 116/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Vistos.

Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi
interposto agravo regimental (CPC/1973, art. 557) que, por ser incabível, não
foi conhecido pela Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Ante o exposto, não havendo nada para decidir, determino a baixa
dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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