Informações do processo ARE 1001897

Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 20
de novembro de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal Federal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 592.377, Tema n. 33, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
Tema n. 660).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput  e § 1º, 1.039, caput  e parágrafo único e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente