Informações do processo ARE 789679

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental. Plenário, sessão virtual de 28.10.16 a 08.11.16.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FAC-
SÍMILE NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA FORA DO
PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 86 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão :    O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da

Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental. Plenário, sessão virtual de 28.10.16 a 08.11.16.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO