Informações do processo ARE 1010430

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 113/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 316 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 627.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
07.12.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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