Informações do processo ARE 955345

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Plenário, sessão virtual de 5 a 11/5/2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA:
INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Plenário, sessão virtual de 5 a 11/5/2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 36 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefício