Informações do processo RE 971965

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 110/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA –
BAIXA À ORIGEM.

1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 966.177/RS, relator o
ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral do tema
relativo à recepção, pela Constituição Federal, do artigo 50, cabeça e § 3º, do
Decreto-Lei nº 3.688/1941, que tipifica as condutas atinentes à exploração dos
jogos de azar.

2. Ante o quadro, considerado o fato de este recurso veicular a
mesma matéria, havendo a intimação do acórdão impugnado ocorrido
posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão
geral, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o
Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões

repetidas –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com
fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal, para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Publiquem.

Brasília, 10 de novembro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO