Informações do processo ARE 984620

Virtual
de 21 a 27.10.2016.

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute a tipicidade das condutas de
estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição Federal de
1988.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE
966.177-RG, (Tema 924), reconheceu a existência de repercussão geral da
controvérsia.

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 04 de novembro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO