Informações do processo RE 1006659

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO
SUPERIOR. MATRÍCULA. DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARCIAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO. RAZOABILIDADE.
MOTIVO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improvido.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV; LIV
e LV; 37, caput;  93, IX; 206, I e 207, todos da Constituição.

O recurso extraordinário não pode ser provido. Quanto à alegação de
ofensa aos arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal
já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos
XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem
que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.”

Aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à
luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa:

“[...]

II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta
aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” (AI
839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Ademais, o Tribunal de origem entendeu que “ não é razoável limitar o
acesso à educação, especialmente tendo em vista que apenas parte dos
documentos referentes à renda familiar se mostra faltante ”. Para dissentir
desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto fático
probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas de edital,
procedimentos vedados neste momento processual, nos termos da Súmula
279 e 454/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do
STF. Precedentes.

II Agravo regimental improvido.” ( RE 705.897-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Perda de prazo.
Motivos justificados. Razoabilidade e proporcionalidade. 3. Impossibilidade de
interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do conjunto fático-
probatório. Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 844.919-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 03 de novembro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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