Informações do processo ARE 1006486

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 401 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 633.360, Rel. Ministro Presidente, DJe 31.8.2011.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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