Informações do processo RE 999412

Movimentações
1

Data
03/11/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Estado de São Paulo

Advogado
- Anareli Ribeiro Campagnoli

Recorrido
- Ponciano Carrasco Gimenez

Movimentações Ano de 2016

03/11/2016

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Ministro Presidente

Estado de São Paulo
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Anareli Ribeiro Campagnoli
Advogado

Ponciano Carrasco Gimenez
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 10003845020158260541 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: SÃO PAULO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 657.718, Tema n. 500).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão