Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 999172
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios
- Procurador
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- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Registrado
-
- Ministro Presidente
- Recorrido
- Recorrente
-
- Cauã Santos Sales Teixeira REPRESENTADO POR AMANDA MORENO SANTOS
Movimentações Ano de 2016
03/11/2016
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios
- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 20150020238620 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Agravo de Instrumento
n. 761.908, Tema n. 548).
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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