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Informações do processo ARE 983073
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Advogado
- Relator
-
- Marco Aurélio Ministro(a)
- Recorrente
Movimentações Ano de 2016
21/10/2016
- Procurador-Geral Federal
-
Jose Narcelio Pires de Sousa
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 05025063520154058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: CEARÁ
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
NÃO CABIMENTO AGRAVO DESPROVIDO.
1. Após o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Ceará, foi protocolado o incidente de
uniformização. Com a apreciação deste, veio a ser interposto o extraordinário.
O que assentado pela Turma no incidente, contudo, não se mostra passível de
impugnação mediante o extraordinário. Este pressupõe o gravame
configurado na decisão em que a Turma Recursal proveu, anteriormente, o
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Brasília, 18 de outubro de 2016.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/08/2016
- Procurador-Geral Federal
-
Jose Narcelio Pires de Sousa
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 05025063520154058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: CEARÁ
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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