Informações do processo AI 864346

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 97/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 242 – RE 600.091-RG, Rel.
Min. Dias Toffoli).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO