Informações do processo SS 5054

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, impôs ao
embargante multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (art.
1.026, § 2°, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo
de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de
14.2.2020 a 20.2.2020.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NA         (306)

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO           (788)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO