Informações do processo RCL 24708

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 5 a

11.5.2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não
contraria a decisão proferida na ADC 16.

2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos.

3. Agravo regimental, interposto em 15.08.2016, a que se nega
provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 5 a
11.5.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 42/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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