Informações do processo RCL 23625

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 107/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a
24.8.2017.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO
TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A
MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO
INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE DO USO
DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO QUANDO OS ATOS QUESTIONADOS
NÃO SE AJUSTAREM , COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA , AOS
PARADIGMAS DE CONTROLE ALEGADAMENTE TRANSGREDIDOS –
PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO , ADEMAIS , DO EMPREGO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a
24.8.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados: