Informações do processo RE 593525

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 78/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática de minha autoria, pela qual determinei que a ora embargante
arcasse com os honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado
da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

A parte embargante pede a revisão da decisão e a consequente
redução do valor arbitrado para os honorários advocatícios.

Reconsidero a decisão monocrática proferida, na parte em que houve
fixação de honorários, para retirar a expressão Fixo os honorários em 20% do
valor da condenação , de modo que a parte dispositiva da decisão passe a
constar a seguinte redação:

“Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino
que a parte ora embargada arque com os honorários advocatícios que fixo no
valor de 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei.
Nº 1.060/1950."

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos
apenas para corrigir, no ponto mencionado, o erro material, mantidos os
demais termos.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator