Informações do processo AR 2159

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
INTERPOSTO EM 29.5.2012. REVISÃO GERAL ANUAL. INDENIZAÇÃO
DECORRENTE DE MORA DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM EXPECTATIVA DE
MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PRECEDENTES.

1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação
rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste
Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao
reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos
recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em
debate no recurso paradigma.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 66 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Tendo em conta o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código
de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o
recurso, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente