Informações do processo ARE 999970

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da
questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art.
1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos
autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no
precedente.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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