Informações do processo RE 595025

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, conheceu do agravo regimental e a este negou provimento.
Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 546, II, DO CPC.
ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS
NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO FIRMADA NO
SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO RISTF.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, em
repercussão geral, o entendimento de que não incidem juros de mora sobre
precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da
Constituição da República (art. 100, § 5º, da redação da Emenda
Constitucional nº 62/2009) para o seu pagamento. Precedente: RE
591.085/MS (DJe 20.2.2009). Orientação sedimentada na Súmula Vinculante
nº 17. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão
embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF).

2. Agravo regimental conhecido e não provido.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 66 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, conheceu do agravo regimental e a este negou provimento.
Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório

Crédito Complementar