Informações do processo AI 864349

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 90/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em
que a parte recorrente aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.

2. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI 703.269-AgR-ED-ED-
EDv-ED, (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 8/5/2015), firmou o entendimento de
que a interposição de recurso prematuro sem posterior ratificação não
importa, por si só, a intempestividade do apelo. Eis a ementa do julgado:

(...) 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de
recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de
preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade.

2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a
necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável
ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos
materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no
confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo:
RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A
instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009;
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica
Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010).

3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere
desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de
boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não
conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência
de purismo formal injustificado.

(…).

6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão
dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal.
Assim, por estar em desacordo com o referido entendimento, não
merece ser mantida a inadmissibilidade do apelo extremo no que se refere a
esse óbice.

3. No mais, a decisão agravada deve ser mantida por outro
fundamento, uma vez que a parte recorrente deixou de apresentar preliminar
formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
543-A, § 2º, do CPC/1973.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a
demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário é ônus do recorrente, exigível
quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio
de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de
2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, DJe de 6/9/2007), que é exatamente o caso dos autos.

Ademais, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é
indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso
extraordinário, mesmo quando a questão constitucional suscitada no processo
tenha sido apreciada em processo diverso, e sua repercussão geral,
reconhecida (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Presidente AYRES BRITTO,
julgamento em 12/9/2012).

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de setembro de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Terceira Distribuição realizada em 12 de maio de

2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: