Informações do processo AI 864665

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 90/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Vistos.

O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame dos RE nº 598.677/RS e RE n° 632.783/RO, pela
existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes
autos. Os assuntos correspondem aos temas 456 e 517 da Gestão por Temas
da repercussão geral do portal do STF na internet em que se discute,
respectivamente, a ” Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de
mercadorias adquiridas em outro ente da federação ”, e “Aplicação de
diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES
NACIONAL”.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2016.

Ministro Dias Toffoli
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Quinta Distribuição realizada em 7 de
julho de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: