Informações do processo AI 864939

Movimentações
2

Data
28/09/2016 a 05/10/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado da Bahia

Agravante
- Estado da Bahia

Advogado
- Fabiano Samartin Fernandes

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Agravado
- Roque Manuel do Santos e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

05/10/2016

Procurador-Geral do Estado da Bahia

Estado da Bahia
Agravante

Fabiano Samartin Fernandes
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Roque Manuel do Santos e outros (A/S)
Agravado

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 90/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: 516772007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: BAHIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO
DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO
POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO. LEI 7.145/1997 DO ESTADO DA
BAHIA. TEMA 605. ARE 685.053. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O
ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À
ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de
exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 605, ARE
685.053, Rel. Min. Ayres Britto).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do

feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/09/2016