Informações do processo ARE 962446

Movimentações
2

Data
26/04/2016 a 05/10/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Procurador
- Defensor Público-Geral Federal

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Recorrente
- União

Intimado
- Estado de Santa Catarina

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Leandro Vargas Campos

Movimentações Ano de 2016

05/10/2016

Advogado-Geral da União

Defensor Público-Geral Federal

Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Esconder envolvidos Mais envolvidos

União
Recorrente

Estado de Santa Catarina
Intimado

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Leandro Vargas Campos
Recorrido

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 90/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: 50183573420144047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À
SAÚDE. TEMA 793. RE 855.178. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. TEMA 339. AI 791.292. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. TEMA 660. ARE 748.371. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO REGIME
DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO
328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário foram
submetidas ao regime de repercussão geral (Tema 793, RE 855.178, Rel. Min.
Luiz Fux; Tema 339, AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes e Tema 660, ARE
748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

26/04/2016