Informações do processo ARE 998595

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 4/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná que possui a seguinte ementa (fl. 49, Vol. 4):

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE
OFÍCIO. SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE
CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO SERVIÇO DE ATIVIDADES NO ENSINO
FUNDAMENTAL PÚBLICO (LEI 2.264/2004), CORRESPONDENTE A 24,75%
DO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – RECURSO DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE
INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO AFASTADAS – INSURGÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE
REVOGAÇÃO DA LEI POR INSTRUMENTOS NORMATIVOS
POSTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA –
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ADICIONAL COM A MEMSA NATUREZA
DA GRATIFICAÇÃO – DISCUSSÃO INÓCUA – GRATIFICAÇÃO EXTINTA
PELO ART. 39, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2004 QUE REGULAMENTAVA
A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E
SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ –
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO E REEXAME PREJUDICADO."

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “d", da
Constituição Federal, pede-se a reforma do julgado.

É o relatório. Decido.

O recurso não comporta cabimento pela alínea “d" do inciso III do art.
102, da CF/88, porquanto a instância de origem não julgou válida lei local
contestada em face de lei federal.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o
julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação
processual.

Publique-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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