Informações do processo ARE 929436

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REAJUSTE SALARIAL. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes.

2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário ao interesse da parte agravante.

3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso
manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da
decisão impugnada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 81/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REAJUSTE SALARIAL. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes.

2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário ao interesse da parte agravante.

3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso
manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da
decisão impugnada.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 56 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª
Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 56 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma,
Sessão Virtual de 19 a 25.8.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 55/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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