Informações do processo ARE 979000

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 82/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder
Público fornecer tratamento de alto custo a paciente portador de enfermidade
grave.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE
566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a
existência de repercussão geral de controvérsia ora discutida. O tema ficou
assim ementado:

“SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE alto custo -
FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a
obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.”
Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

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