Informações do processo ARE 986341

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 87/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406 (Rel. Min.
ROSA WEBER, Tema 368) e no RE 855.091-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Tema 808), examinou a repercussão geral das questões constitucionais
debatidas nestes recursos.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que sejam
observadas as decisões do Supremo nos precedentes.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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