Informações do processo ARE 984796

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 31.3 a
6.4.2017.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Responsabilidade civil do estado. Município de Aracaju. Empresa pública
municipal. Manutenção de cemitério. Danos causados a particular.
Indenização. Fatos e provas. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Interpretação de legislação do município de Aracaju. Lei municipal
1.659/1990. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-
probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 31.3 a

6.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Responsabilidade da Administração
Indenização por Dano Moral