Informações do processo RCL 24710

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 97/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a
24.8.2017.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação
não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso .

II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a

24.8.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO
Rescisão do Contrato de Trabalho
Despedida / Dispensa Imotivada